Revoga o Decreto-Lei nº 402/74 de 29 de Agosto. (Concede a isenção do pagamento de direitos de importação e demais imposições aduaneiras, aos bens patrimoniais de que se fizeram acompanhar os que regressem do Zaire ou de Marrocos).

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 70/I Revoga o Decreto-Lei nº 402/74 de 29 de Agosto.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 90/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura