Revoga o artigo 19º do Decreto-Lei nº 477/71, de 6 de Novembro (transportes internacionais rodoviários de passageiros ou de mercadorias).

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Proposta de lein.º 33/I Revoga o artigo 19º do Decreto-Lei nº 477/71, de 6 de Novembro.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura