Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 75-U/77, que adopta medidas de apoio à marinha mercante nacional.

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Origem

Por registar.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 49/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura