Fixa as remunerações dos titulares de cargos municipais.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 44/I Dá nova redacção ao capítulo II da tabela A anexa ao Código Administrativo (vencimentos dos presidentes das câmaras dos vereadores e dos administradores de bairro).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 44/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura