Ratifica, com emendas, o Decreto-Lei nº 209/77, de 26 de Maio, que procede à clarificação do conceito de desalojado e da situação de carencia e estabelece orientações quanto a prestações específicas.
Lei n.º 73/1977
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.