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Regula o regime das substâncias psicotrópicas.

Lei n.º 21/1977

Votação

Votação final global17 de fevereiro de 1977Aprovado

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade25 de janeiro de 1977Aprovado

A favor

Origem

Proposta de lein.º 19/I Regula o regime das substâncias psicotrópicas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

PrimáriaDiário da República: Lei n.º 21/1977
PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura