Autoriza o Governo a realizar um operação de crédito denominada (Fomento de Investimento Público - FIP).
Lei n.º 30/1977
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 61/I Sobre a emisão do empréstimo público "Fomento de Investimento Público FIP".
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.