Revoga o artigo 109º da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro, que define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Lei n.º 91/1977
Votação
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (5)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): a favor
- Carmelinda Pereira (não inscrito): a favor
- Galvão De Melo (não inscrito): contra
- Lopes Cardoso (não inscrito): a favor
- Reinaldo Rodrigues (não inscrito): a favor
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (5)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): a favor
- Carmelinda Pereira (não inscrito): a favor
- Galvão De Melo (não inscrito): contra
- Lopes Cardoso (não inscrito): a favor
- Reinaldo Rodrigues (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 79/I PCPRevogação do artigo 109º da Lei nº 79/77, de 25 de Outubro.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.