Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.
Lei n.º 10/1977
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 11/I Autoriza o Governo a emitir promissórias de fomento nacional em substituição ou representação de outras vencidas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.