Dá nova redacção aos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 3/76 de 10 de Setembro que restabelece as disposoções relativas à publicação identificação e formulários de Diplomas.
Lei n.º 8/1977
Votação
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 17/I Altera a redacção dos artigos 3º, 5º e 6º da Lei nº 3/76, de 10 de Setembro (Publicação, identificação e formulário de diplomas).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.