Altera o Decreto-Lei nº 349/76, de 13 de Maio que regulamenta alguns preceitos da Lei nº 8/75, referente à incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS.

Votação

Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.

Origem

• Projeto de lein.º 28/I PSRelativo a alterações do Decreto-Lei nº 349/76, de 13 de Maio (incriminação e julgamento dos agentes e responsáveis da PIDE/DGS).

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 1/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura