Fixa a largura e os limites do mar territorial e estabelece uma zona económica exclusiva de 200 milhas do Estado Português.
Lei n.º 33/1977
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 47/I Fixa a largura e os limites do mar territorial português e estabelece uma zona económica exclusiva - extenção para 300 milhas da zona de pesca exclusiva do Estado Português.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.