Concede ao Governo autorização para legislar sobre várias matérias.
Lei n.º 16/1977
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 36/I I Governo ConstitucionalConcede autorização legislativa ao Governo para definir crimes e penas não superiores a prisão até dois anos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.