Define as atribuições das autarquias e competências dos respectivos órgãos.
Lei n.º 79/1977
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Carmelinda Pereira (não inscrito): abstenção
- Galvão De Melo (não inscrito): a favor
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Carmelinda Pereira (não inscrito): abstenção
- Galvão De Melo (não inscrito): abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 48/I PCPPoder local, competências e atribuições das autarquias.
- Projeto de lein.º 47/I PPDSobre as autarquias locais e seus orgãos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.