Introduz alteração à Lei nº 32/77 (Lei Orgânica da Assembleia da República).

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 82/I CDS, PCP, PPD, PSLei Orgânica da Assembleia da República - provimento do pessoal.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 86/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura