Aprova as indemnizações aos ex-titulares de direitos sobre bens nacionalizados ou expropriados.
Lei n.º 80/1977
Votação
Origem
- Proposta de lein.º 16/I Autoriza a emissão de empréstimo interno amortizável, denominado "Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações".
- Proposta de lein.º 55/I Atribuição provisória de indemnização aos titulares de bens nacionalizados ou expropriados.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.