Cria vários conselhos de informação e define a sua orgânica e competência.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 23/I PPDAtribuição à Assembleia da República da superintendência nos meios de comunicação social estatizados.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 78/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura