Aprova o controle da legalidade dos diplomas regionais e dos diplomas respeitantes às regiões autónomas.

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 52/I PCPControle da legalidade dos actos regionais e dos actos dos orgãos de soberania respeitantes às regiões autónomas.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 62/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura