Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 28/I Estrutura do Orçamento Geral do Estado.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 64/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura