Veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividades económica em determinados sectores.

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 27/I Veda a empresas privadas e a outras entidades da mesma natureza a actividade económica em determinados sectores.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 46/1977
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, I Legislatura