Determina que a taxa de juro de certos empréstimos passe a ser função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal, em cada momento, dos respectivos títulos, acrescida ou deduzida de certos diferenciais.
Lei n.º 83/1977
Votação
EspecialidadeAprovado
Não há votação final global registada para esta lei (até meados dos anos 80 era comum não a registar à parte). Mostra-se a última votação em plenário, na especialidade.
Origem
- Proposta de lein.º 119/I Determinação da taxa de juro de alguns empréstimos públicos em função da taxa básica de desconto do Banco de Portugal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.