Insere disposições relativas a organizações fascistas.
Lei n.º 64/1978
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Lopes Cardoso (não inscrito): a favor
- Reinaldo Rodrigues (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): contra
- Reinaldo Rodrigues (não inscrito): a favor
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- António Aires Rodrigues (não inscrito): contra
- José Justiniano Pinto (não inscrito): contra
- Reinaldo Rodrigues (não inscrito): contra
Origem
- Projeto de lein.º 75/I PCPOrganizações fascistas.
- Projeto de lein.º 77/I PPDOrganizações que perfilham a ideologia fascista.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.