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Desde 1974

1992

Presidente da República

Mário Soares
9 de março de 1986 – 9 de março de 1996

Governo

XII Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
31 de outubro de 1991 – 28 de outubro de 1995

Parlamento

VI Legislatura
4 de novembro de 1991 – 26 de outubro de 1995

Diplomas do ano 13

  1. Orçamento do Estado para 1993

    Lei 30-C/1992

    A favor: PSD · Abstenção: PSN · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  2. Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)

    Lei 30-A/1992

    A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  3. Terceira revisão constitucional

    Lei Constitucional 1/1992

    Sem votação registada
  4. Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

    Lei 3/1993 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  5. Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)

    Lei 30/1992 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  6. Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

    Lei 24/1992 · Justiça

    A favor: CDS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV, PS
  7. Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida

    Lei 17/1992 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  8. Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

    Lei 20/1992 · Educação

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PS
  9. Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

    Lei 13/1992 · Imigração

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PS
  10. Autonomia do Ministério Público

    Lei 23/1992 · Justiça

    A favor: PSD · Abstenção: PSN · Contra: CDS, PCP, PS
  11. Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho

    Lei 10/1992 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  12. Aprova o Orçamento do Estado para 1992

    Lei 2/1992

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  13. Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho

    Lei 3/1992 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP
Outras leis aprovadas em 1992, ainda por classificar (25)
  1. A favor: PSD · Abstenção: PSN · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  2. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  3. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  4. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  5. Sem votação registada
  6. Sem votação registada
  7. Sem votação registada
  8. A favor: CDS, PEV, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP
  9. A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV
  10. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  11. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS, PSN
  12. A favor: CDS, PSD, PSN · Abstenção: PS · Contra: PCP
  13. A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP
  14. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PSN · Contra: PCP, PS
  15. A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV
  16. A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  17. A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  18. Sem votação registada
  19. Sem votação registada
  20. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  21. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  22. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  23. A favor: CDS, PCP, PS, PSD · Abstenção: PSN
  24. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  25. A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV