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Desde 1974

1991

Presidente da República

Mário Soares
9 de março de 1986 – 9 de março de 1996

Governo

XI Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
17 de agosto de 1987 – 31 de outubro de 1991

XII Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
31 de outubro de 1991 – 28 de outubro de 1995

Parlamento

V Legislatura
13 de agosto de 1987 – 3 de novembro de 1991

VI Legislatura
4 de novembro de 1991 – 26 de outubro de 1995

Factos

Diplomas do ano 14

  1. Alteração à Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)

    Lei 115/1991

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  2. Alteração ao artigo 86º do Código do Processo Penal

    Lei 57/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  3. Acesso ao ensino superior de naturais de territórios sob administração portuguesa temporariamente ocupados

    Lei 63/1991 · Educação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  4. Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

    Lei 112/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  5. Cria tribunais administrativos de círculo, tribunais tributários e fiscais aduaneiros em Ponta Delgada e Funchal (altera o estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 129/84, de 27 de Abril)

    Lei 46/1991 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  6. Definição dos critérios de fixação da indemnização a atribuir aos senhorios pela remição da propriedade de terra pelos colonos.

    Lei 62/1991 · Habitação

    A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  7. Autorização legislativa ao Governo para estabelecimento de regime de indemnizações às vítimas de crimes

    Lei 64/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  8. Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal e toma diversas previdencias de natureza fiscal e financeira

    Lei 36/1991 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  9. Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

    Lei 49/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  10. Autoriza o Governo a isentar de imposto do selo os bilhetes das apostas mútuas hípicas e a punir a violação do exclusivo da exploração das apostas mútuas hípicas

    Lei 38/1991 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PSD · Contra: PCP, PS
  11. Autoriza o Governo a legislar sobre a redução da taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos incidente sobre o gasóleo utilizado na actividade agrícola

    Lei 50/1991 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  12. Autorização legislativa para isentar de IRS as rendas de contratos celebrados ao abrigo do novo regime de arrendamento urbano

    Lei 20/1991 · Fiscalidade, Habitação

    A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PCP, PS
  13. Autoriza o Governo a legislar em matéria de trabalho de menores, férias, trabalho em regime de comissão de serviço, período experimental, duração e organização do tempo de trabalho, de cessação do contrato de trabalho por inadaptação do trabalhador e de salário em atraso

    Lei 42/1991 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD · Contra: PCP, PS
  14. Estatuto do Provedor da Justiça

    Lei 9/1991 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
Outras leis aprovadas em 1991, ainda por classificar (94)
  1. Sem votação registada
  2. Sem votação registada
  3. Sem votação registada
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  12. Sem votação registada
  13. Sem votação registada
  14. Aprovado
  15. Sem votação registada
  16. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  17. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  18. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  19. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  20. A favor: PRD, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PS
  21. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  22. A favor: CDS, PRD, PSD · Contra: PCP, PS
  23. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  24. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  25. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  26. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  27. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  28. Sem votação registada
  29. Sem votação registada
  30. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  31. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  32. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  33. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  34. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  35. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  36. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  37. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  38. Sem votação registada
  39. Sem votação registada
  40. Sem votação registada
  41. Sem votação registada
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  43. Sem votação registada
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  45. Sem votação registada
  46. Sem votação registada
  47. Sem votação registada
  48. Sem votação registada
  49. Sem votação registada
  50. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  51. A favor: PCP, PRD, PS, PSD
  52. Sem votação registada
  53. Sem votação registada
  54. Sem votação registada
  55. Sem votação registada
  56. A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PCP · Contra: PS
  57. A favor: PRD, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PS
  58. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  59. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  60. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  61. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  62. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: PCP
  63. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  64. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  65. Mecenato social

    Lei 34/1991

    A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  66. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  67. A favor: PRD, PSD · Abstenção: PS · Contra: CDS, PCP
  68. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  69. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  70. A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PCP, PS
  71. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  72. A favor: PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  73. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  74. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  75. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  76. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD, PS · Contra: PCP
  77. A favor: CDS, PRD, PSD · Abstenção: PS · Contra: PCP
  78. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  79. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  80. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  81. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP, PRD
  82. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  83. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PRD
  84. A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
  85. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  86. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  87. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  88. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  89. A favor: CDS, ID, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  90. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  91. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  92. A favor: CDS, PCP, PRD, PS, PSD
  93. A favor: CDS, PCP, PEV, PRD, PS, PSD
  94. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PRD, PS