Lei de Bases da Protecção Civil
Lei n.º 113/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (5)
- Helena Roseta (não inscrito): contra
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- José Magalhães (não inscrito): contra
- Marques Júnior (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 189/V XI Governo ConstitucionalLei de bases de protecção civil
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.