Regulariza a situação dos cidadãos que nos termos do artº 28º da Lei nº 6/85, aguardam decisão sobre a sua situação

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 581/V PCPObjecção de consciência face ao serviço militar obrigatório
• Projeto de lein.º 573/V PSEstatuto do objector de consciência ao serviço militar
• Projeto de lein.º 713/V PCPRegulariza a situação dos dezassete mil cidadãos que, nos termos do artigo 28º da Lei da objecção de consciência, aguardam há seis anos decisão sobre os seus casos
• Projeto de lein.º 554/V PSDObjecção de consciência
• Projeto de lein.º 566/V PRDEstatuto da objecção de consciência
• Proposta de lein.º 187/V XI Governo ConstitucionalAltera a Lei nº 6/85, de 4 de Maio a qual disciplina o regime do exercício do direito a objecção de consciencia no ambito do serviço militar obrigatório

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 39/1991
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura