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Desde 1974

Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas

Lei n.º 111/1991

Votação

Votação final globalAprovado
Contra
Votos de deputados não inscritos (5)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Contra
Votos de deputados não inscritos (5)
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Proposta de lein.º 190/V XI Governo ConstitucionalLei de Bases da organização das Forças Armadas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 111/1991
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura