Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral da expropriação e da requisição por utilidade pública
Lei n.º 24/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Herculano Pombo (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Herculano Pombo (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 195/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o Código das Expropriações
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.