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Desde 1974

Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos

Lei n.º 19/1991

Votação

Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)

Origem

  • Proposta de lein.º 186/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar no sentido de criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 19/1991
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura