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Desde 1974

Autorização legislativa com objectivo de rever o Estatuto da Ordem dos Engenheiros

Lei n.º 26/1991

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (4)
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (4)
EspecialidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (4)

Origem

  • Proposta de lein.º 177/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar com o objectivo de rever o estatuto da Ordem dos Engenheiros

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 26/1991
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura