Amnistia de diversas infracções e outras medidas de clemência
Lei n.º 23/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- Jorge Lemos (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- Jorge Lemos (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Origem
- Projeto de lein.º 779/V CDS, PCP, PRD, PS, PSDAmnistia diversas infracções e concede outras medidas de clemência
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.