Lei da protecção de dados pessoais face à informática
Lei n.º 10/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- José Magalhães (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (4): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- José Magalhães (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 519/V PRDDefesa dos direitos do homem perante a informática
- Proposta de lein.º 135/V XI Governo ConstitucionalProtecção de dados pessoais face à informática
- Projeto de lein.º 381/V PSOs direitos dos cidadãos face à informática
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.