Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei nº 135/91, de 4 de Abril - Revisão global do regime jurídico das SGII
Lei n.º 51/1991
Votação
Votação ainda não registada.
Origem
Por registar.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.
Lei n.º 51/1991
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