Autorização do Governo para legislar sobre regime jurídico das operações de loteamentos urbanos e obras de urbanização e respectivo regime sancionatório
Lei n.º 7/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Helena Roseta (não inscrito): contra
- Herculano Pombo (não inscrito): contra
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- José Magalhães (não inscrito): contra
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Outras votações (4): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- José Magalhães (não inscrito): contra
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- José Magalhães (não inscrito): contra
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- José Magalhães (não inscrito): abstenção
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Helena Roseta (não inscrito): contra
- Herculano Pombo (não inscrito): contra
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- José Magalhães (não inscrito): contra
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 159/V XI Governo ConstitucionalRegula o regime dos loteamentos urbanos.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.