Altera o artigo 7º da lei nº 20/87 de 12 de Junho (Lei da segurança interna)
Lei n.º 8/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 162/V XI Governo ConstitucionalAltera o artigo 7º da lei nº 20/87 de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.