Autoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedade de terras expropriadas ou nacionalizadas
Lei n.º 41/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (5)
- Natália Correia (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Helena Roseta (não inscrito): abstenção
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Natália Correia (PRD): abstenção, contra a orientação do grupo
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 181/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o regime de venda e entrega em propriedades de terras expropriadas ou nacionalizadas
Sumário oficial
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