Autoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque
Lei n.º 30/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Herculano Pombo (não inscrito): abstenção
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Herculano Pombo (não inscrito): abstenção
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Herculano Pombo (não inscrito): abstenção
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 201/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer um novo regime de restrição do uso do cheque. Altera o Decreto-Lei nº 14/84, de 11 de Janeiro
Sumário oficial
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