Autorização legislativa em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
Lei n.º 22-A/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 185/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.