DiplomasElevação da povoação da Fuzeta à categoria de vilaLei n.º 82/1991 VotaçãoVotação ainda não registada.OrigemProjeto de lein.º 656/V PSProjeto de lein.º 628/V PSDSumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 82/1991PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura