Autoriza o Governo a legislar sobre a instituição e a definição do regime jurídico da associação pública dos técnicos oficiais de contas
Lei n.º 37/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- José Magalhães (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Marques Júnior (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- José Magalhães (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Marques Júnior (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (6)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- José Magalhães (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Marques Júnior (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 193/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar no sentido de criar uma associação profissional dos técnicos de contas, com natureza pública e a aprovar os respectivos estatutos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.