Altera a Lei nº 29/87, de 30 de Junho (Estatuto dos Eleitos Locais)
Lei n.º 11/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (7)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Jorge Lemos (não inscrito): ausente
- José Magalhães (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (7)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Jorge Lemos (não inscrito): ausente
- José Magalhães (não inscrito): ausente
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): ausente
- Raul Castro (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 175/V XI Governo ConstitucionalDefine o regime de protecção social dos eleitos locais, altera a lei nº 29/87, de 30 de Junho. (Estatuto dos eleitos locais)
Sumário oficial
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