DiplomasElevação da povoação de Moncarapacho à categoria de vilaLei n.º 85/1991 VotaçãoVotação ainda não registada.OrigemProjeto de lein.º 655/V PSProjeto de lein.º 642/V PSDSumário oficialO título acima é o sumário oficial.Texto integral no Diário da RepúblicaFontesPrimáriaDiário da República: Lei n.º 85/1991PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura