Autoriza o Governo a legislar sobre o procedimento administrativo e a actividade da Administração Pública
Lei n.º 32/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (4)
- Herculano Pombo (não inscrito): a favor
- Jorge Lemos (não inscrito): a favor
- José Magalhães (não inscrito): a favor
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 172/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar no sentido de aprovar o Código do Procedimento Administrativo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.