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Desde 1974

Lei orgânica do regime do referendo

Lei n.º 45/1991

Votação

Votação final globalAprovado
Outras votações (4): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (1)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
GeneralidadeAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Votação final globalAprovado
A favor
Abstenção
Votos de deputados não inscritos (4)

Origem

  • Projeto de lein.º 473/V PSLei orgânica do regime do referendo
  • Projeto de lein.º 515/V PSDLei do referendo

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 45/1991
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, V Legislatura