Autorização ao Governo para regulamentar a actividade cinematográfica
Lei n.º 48/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Magalhães (não inscrito): contra
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Helena Roseta (não inscrito): contra
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- José Magalhães (não inscrito): contra
Origem
- Proposta de lein.º 182/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a regulamentar a actividade cinematográfica
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.