Autorização legislativa ao Governo para alterar a Lei de Defesa do Consumidor
Lei n.º 60/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- José Magalhães (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Helena Roseta (não inscrito): contra
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- José Magalhães (não inscrito): abstenção
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 191/V XI Governo ConstitucionalAlteração a lei nº 29/81, de 22 de Agosto (Lei de Defesa do Consumidor)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.