Autorização ao Governo para estabelecer novo regime sancionatório de infracções na mediação de seguros
Lei n.º 47/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (7)
- Carlos Macedo (não inscrito): ausente
- Helena Roseta (não inscrito): ausente
- Herculano Pombo (não inscrito): ausente
- Jorge Lemos (não inscrito): ausente
- Manuel Valente Fernandes (não inscrito): a favor
- Marques Júnior (não inscrito): a favor
- Raul Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Jorge Lemos (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 180/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a estabelecer um novo regime sancionatório das infracções à legislação reguladora da actividade de mediação de seguros
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.