Autoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Lei n.º 58/1991
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Helena Roseta (não inscrito): contra
- Raul Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos de deputados não inscritos (3)
- Herculano Pombo (não inscrito): abstenção
- Jorge Lemos (não inscrito): abstenção
- Raul Castro (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 197/V XI Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar em matéria de licenciamento municipal de obras particulares
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.