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Desde 1974

1993

Presidente da República

Mário Soares
9 de março de 1986 – 9 de março de 1996

Governo

XII Governo Constitucional
Cavaco Silva · PSD
31 de outubro de 1991 – 28 de outubro de 1995

Parlamento

VI Legislatura
4 de novembro de 1991 – 26 de outubro de 1995

Factos

Diplomas do ano 17

  1. Aprova o Orçamento do Estado para 1994

    Lei 75/1993

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  2. Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

    Lei 76/1993 · Saúde

    A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV
  3. Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993

    Lei 71/1993

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  4. Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA

    Lei 73/1993 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  5. Direito de asilo

    Lei 70/1993 · Imigração

    A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  6. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

    Lei 60/1993 · Educação

    Sem votação registada
  7. Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

    Lei 7/1994 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: PCP, PS
  8. Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    Lei 10/1994 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  9. Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro

    Lei 61/1993 · Fiscalidade

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  10. Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça

    Lei 54/1993 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP
  11. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)

    Lei 15/1993 · Educação, Saúde

    Sem votação registada
  12. Elevação da vila de Oliveira do Hospital à categoria de cidade

    Lei 23/1993 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  13. Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados

    Lei 19/1993 · Justiça

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  14. Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais

    Lei 14/1993 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  15. Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos

    Lei 10/1993 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  16. Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Lei 11/1993 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS
  17. Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

    Lei 4-A/1993 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
Outras leis aprovadas em 1993, ainda por classificar (83)
  1. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  2. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  3. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  4. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  5. Sem votação registada
  6. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  7. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  8. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  9. A favor: CDS, PS, PSD · Abstenção: PCP
  10. A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
  11. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS
  12. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  13. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS
  14. A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS
  15. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  16. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  17. A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV, PS
  18. A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  19. A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  20. Lei dos Baldios

    Lei 68/1993

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PEV
  21. A favor: PSD, PSN · Abstenção: CDS, PCP, PS
  22. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  23. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  24. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  25. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  26. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  27. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  28. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  29. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  30. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  31. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  32. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  33. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  34. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  35. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  36. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  37. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  38. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  39. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  40. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  41. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  42. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  43. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  44. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  45. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  46. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  47. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  48. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  49. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  50. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  51. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  52. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  53. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  54. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  55. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  56. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  57. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  58. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  59. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  60. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  61. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  62. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  63. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  64. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  65. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  66. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  67. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  68. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  69. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  70. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  71. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  72. A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  73. A favor: PSD, PSN · Abstenção: CDS, PCP, PS
  74. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  75. A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS
  76. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  77. Sem votação registada
  78. A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  79. A favor: CDS, PSD, PSN · Abstenção: PS · Contra: PCP, PEV
  80. A favor: PSD · Abstenção: CDS, PS · Contra: PCP
  81. A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN · Contra: PEV
  82. A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP · Contra: PEV
  83. A favor: PCP, PS, PSD, PSN · Contra: CDS, PEV