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Desde 1974

Aprova o regime do segredo de Estado

Lei n.º 6/1994

Votação

Votação final globalAprovado
A favor
Contra
Votos de deputados não inscritos (1)
  • Freitas Do Amaral (não inscrito): contra
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
  • Mário Tomé (não inscrito): contra
  • Raúl Castro (não inscrito): contra
GeneralidadeAprovado
A favor
Abstenção
Contra
Votos de deputados não inscritos (2)
  • Mário Tomé (não inscrito): contra
  • Raúl Castro (não inscrito): contra
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Projeto de lein.º 181/VI PSDSegredo de Estado
  • Projeto de lein.º 190/VI CDSLei do segredo de Estado

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 6/1994
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura